A prefeita de Maués, Macelly Veras (PDT), voltou a fica na mira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Desta vez, a ação foi motivada por uma Representação com Pedido de Medida Cautelar interposta por quatro vereadores do município: Franmartony Oliveira Firmo, Paulo Rodrigo Rodrigues dos Santos, Rodrigo Correa Bentes e Carla Regina Leite de Oliveira.
Segundo o TCE-AM, a representação aponta possíveis irregularidades cometidas pela gestão municipal, que podem configurar má administração e prejuízo aos cofres públicos. O instrumento jurídico é previsto no artigo 288 da Resolução nº 04/2002 do TCE-AM, sendo cabível em situações em que se busca apurar atos de ilegalidade ou má gestão pública, bem como outras hipóteses previstas em lei, especialmente na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
O advogado dos vereadores apresentou regularmente a procuração nos autos, cumprindo o requisito de capacidade postulatória exigido pelo Tribunal. De acordo com o parecer preliminar, os requisitos regimentais para o recebimento da representação foram cumpridos, uma vez que os representantes são pessoas físicas legitimadas a apresentar denúncia e solicitar a investigação.
A ação foi devidamente autuada pelo Departamento de Autuação, Estrutura e Distribuição Processual (Deap), que encaminhou o processo para apreciação. Entre os pedidos, está a adoção de uma medida cautelar, a fim de evitar potenciais danos ao erário enquanto o mérito da denúncia é apurado.
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O TCE-AM destacou que a competência para analisar e eventualmente conceder medidas cautelares está prevista na Lei Complementar Estadual nº 114/2013, que alterou a Lei Orgânica do Tribunal, bem como na Resolução nº 04/2002 da Corte de Contas.
Com a admissibilidade da representação, o Tribunal determinou a adoção imediata de providências, incluindo a publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, a comunicação oficial aos representantes e à prefeita Macelly Veras, além do encaminhamento dos autos ao relator do processo para apreciação da medida cautelar.
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